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ESTATUTOS SOCIAIS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAÍ DO SUL


CAPITULO I
DA ASSOCIAÇÃO, SUA SEDE E SEUS FINS.


Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAÍ DO SUL – ASPIS, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em Piraí do Sul, Estado do Paraná, com personalidade jurídica, prazo de duração ilimitado, sem vinculação político – partidária e religiosa constituída pelos associados que se inscrevem, de acordo com os dispositivos destes estatutos, é órgão representativo da classe. 


Artigo 2º - São fins da Associação:
– Promover a união entre todos os servidores municipais, fomentar o congraçamento de seus familiares, divulgar e difundir os princípios e objetivos da Associação;
– Propugnar por leis que elevam e resguardam a dignidade dos servidores;
– Defender os direitos, prerrogativas e interesses da classe e dos associados, uma vez que os destes não colidam com os daquela, ou entre si;
– Fortalecer e fazer respeitar a disciplina e a ética profissional;
– Promover estudos, conferencia, cursos, congressos periódicos, competições desportivas, festas sociais, palestras, concursos, reuniões de caráter cívico e cultural e todos os demais meios para o progresso dos servidores e da Associação;
– Assistir seus associados em suas necessidades pessoais, profissionais e morais, pelo meio que estiver ao seu alcance;
– Zelar pelo decoro profissional, pela maior eficácia dos servidores inerentes aos servidores públicos municipais e pelo cumprimento dos princípios da ética profissional para maior prestígio da classe;
– Manter disciplina e boa correspondência entre os servidores, não permitindo, sob pretexto algum, em qualquer dependência da Associação, discussões sobre política estranha aos interesses da classe;
– Manter – se em permanente contato com as Associações congêneres do Estado, e se oportuno, do País, promovendo intercâmbio de Leis, Projetos, bibliografias e tudo mais que diga respeito aos servidores, seus objetivos e desempenho de suas funções e nos Municípios onde não as houver estimular sua organização, mantendo correspondência com as congêneres;
– Manter em dia, devidamente organizado, um registro profissional e que constem todos os antecedentes pessoais e profissionais de seus associados;
– Se fazer representar em jornadas ou congressos especializados, nacionais ou estrangeiros, nestes, em circunstâncias muito especiais e depois da aprovação da Assembleia Geral;
– Representar seus associados perante terceiros e junto aos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários, em tudo o que for de seu interesse profissional e da classe;

Parágrafo Único – É expressamente vedada a prática de qualquer atividade que infrinja os regulamentos e regimentos internos dos órgãos municipais, especialmente a realização de jogos de azar, debates ou discussões sobre racismo, religião, políticas ou ideologias.


CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS


Artigo 3º - Poderão fazer parte do quadro social todos os servidores que queiram filiar-se a Associação.


Artigo 4º - Os associados distribuem-se pelas seguintes categorias:
- Será considerado sócio honorário o Prefeito Municipal em exercício;
- Serão considerados sócios beneméritos os que tiverem prestados serviços de excepcional relevância à Associação, bem como os sócios que tenham doado bens de valor considerável ao patrimônio social, a critério da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria;
- Serão considerados sócios contribuinte, todos aqueles que, sendo servidores públicos municipais ou pertencentes às empresas de economia mista do município e fundações, admitidos de acordo com o Estatuto, contribuírem com a mensalidade estabelecida pela diretoria.


Parágrafo Único – A Assembleia Geral fixará o valor das contribuições dos sócios contribuintes, por ocasião da aprovação deste Estatuto.


Artigo 5° - Para adquirir a qualidade de sócio contribuinte o candidato deverá ser servidor municipal, em qualquer circunstância, ou pertencer à autarquia municipal ou órgão ligado ao município.


Parágrafo Único – Equiparam -se a servidores Municipais os Diretores e Secretários nomeados pelo Prefeito, bem como os funcionários da Câmara Municipal.


Artigo 6° - O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado não será permitido, sem exceção alguma, aqueles que estiverem em débito com os cofres sociais, ou cumprindo qualquer penalidade social ou civil.


Artigo 7° - São direitos dos associados:
Tomar parte em todas as Assembleias Gerais;
Votar em todas as deliberações e eleições;
Ser votado para qualquer cargo, salvo os atingidos pelo Parágrafo Ùnico do Artigo 8°;
Propor a admissão de novos sócios;
Solicitar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, conjuntamente com outros, que representem no mínimo 1/3 dos associados considerados servidores municipais em exercício das funções na ocasião da realização da Assembleia, e em dia com os cofres da Associação;
Utilizar os serviços mantidos pela Associação;
Sugerir à Diretoria medidas de interesse da classe ou social.


Parágrafo Único - Os associados contribuintes que deixarem de exercer as funções de servidor municipal, perderão todos os direitos.


Artigo 8° - São deveres dos associados:
Cumprir fielmente este estatuto e acatar as decisões da Diretoria;
Satisfazer pontualmente os compromissos que assumirem com a Associação, além das contribuições a que estiverem sujeitos;
Zelar pelos interesses morais e matérias da classe e da Associação;
Trazer sempre em evidência, no sentido de primazia e privilégio. Zelando e enaltecendo o nome dos servidores municipais;
Auxiliar na difusão dos objetivos da Associação.


Parágrafo Único – O associado que se atrasar com o pagamento de três mensalidades será excluído do quadro social, podendo sua reinclusão ser aceita pela Diretoria, mediante o pagamento de suas contribuições em atraso, computando juros de mora com base nas taxas de mercado.


Artigo 9° - Os associados estarão sujeitos às penas de advertência, suspenção e eliminação, impostos pela Diretoria.

Artigo 10° - A pena de advertência será imposta ao associado que transgredir qualquer disposição deste estatuto ou do regulamento interno.

Artigo 11° - A pena de suspensão será imposta, e não excederá de um ano, ao associado que:
Reincidir em falta pela qual haja sofrido pena de advertência;
Não se submeter às decisões da Assembleia Geral ou da Diretoria, ou desrespeitar algum dos Diretores ou qualquer Associado;
Cometer infração grave contra a moral da Associação ou dos Associados.


Artigo 12° - A pena de eliminação será imposta ao associado que:
Infringir o disposto no Parágrafo Único do Artigo 8°;
Não cumprir as obrigações assumidas com a Associação;
Se reincidir nas faltas pelas quais haja sofrido a pena de suspensão;
Se desmoralizar publicamente.


Parágrafo Único - Nenhum associado eliminado poderá ser readmitido a não ser pela deliberação da Diretoria, salvo a hipótese prevista na letra "a" deste artigo.


Artigo 13° - Convidado por escrito, o associado atenderá o chamamento da Diretoria, que fará constar na Ata a deliberação tomada e comunicará ao mesmo seus fundamentos em carta firmada pelo Presidente.


Artigo 14° - Pessoalmente é facultado ao sócio acusado, defender-se por todos os meios legais.


Artigo 15° - Do ato que o eliminar em caráter suspensivo, poderá o punido interpor recurso à Diretoria.


CAPITULO III
DA DIRETORIA


Artigo 16° - A Diretoria compor-se-á de 11 (onze) membros, não sendo remunerados, eleitos para um mandato inicial de 3 (três) anos prorrogáveis por mais 1 (um), desde que o Conselho Fiscal aprove tal prorrogação, que terminará sempre em 31 de dezembro e terá a seguinte designação: Presidente de Honra, Presidente, Vice-Presidente, Diretor de Assistência, 1° e 2° Secretários, 1° e 2° Tesoureiros, Orador, Diretor de Patrimônio, Diretor Social e Diretor Esportivo.
1° O Presidente de Honra será sempre o Prefeito Municipal.
2° Poderão concorrer a cargo da Diretoria todos os associados municipais ou de autarquias municipais em exercício.


Artigo 17° - Havendo renúncia conjunta de no mínimo cinco diretores, considerar-se-ão vagos todos os cargos da Diretoria ou na falta destes, o Presidente de Honra, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, convocará a Assembleia Geral para eleição de nova Diretoria.


Artigo 18° - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.


Artigo 19° - Para dirigir os serviços administrativos da Associação, designará a Diretoria os departamentos competentes, bem assim, seus respectivos responsáveis, na conformidade com o regulamento interno da Associação.


Artigo 20° - Todo membro da Diretoria que por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, durante o ano, sem justificação, não comparecer às reuniões da Diretoria, perde automaticamente o cargo.

Parágrafo Único – A justificação só é válida se feita por escrito e aceitos pela Diretoria os motivos alegados.


Artigo 21° - Aberta a vaga de diretos, a mesma deve ser preenchida por escolha, pelo restante da Diretoria, entre um dos associados do quadro de servidores municipais, autarquias ou sociedades de economia mista do município, em dia com a tesouraria, em gozo de seus direitos de associado.


Artigo 22° - Sãos deveres inerentes à qualidade de Diretor, além dos expressos nestes estatutos, tomar parte e votar nas reuniões da Diretoria e exercer as atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente.


Artigo 23° - Compete à Diretoria, além das atribuições expressas neste estatuto:
Dirigir e administrar a Associação, cumprindo e fazendo cumprir este estatuto, regulamentos e regimentos internos;
Resolver sobre as dúvidas e casos omissos nos estatutos;
Elaborar e aprovar os regulamentos e regimentos necessários, revogando-os, ampliando-os ou restringindo-os a seu critério;
Aceitar e rejeitar as propostas para o quadro social;
Propor a Assembleia Geral sócios beneméritos;
Eliminar, advertir e demitir associados;
Solicitar do Presidente convocação de Assembleia Geral nos termos do Artigo 7°, letra "e";
Nomear comissões, criar departamentos, seções de previdência e assistência social, colônias de férias, criar e extinguir cargos administrativos e outras que convierem aos interesses dos associados, determinar suas atribuições, regularizar suas atividades, extinguindo-as quando convier;
Arrecadar contribuições dos associados, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 4°;
Examinar e visar semestralmente o balancete do movimento geral da tesouraria e o relatório da secretaria, submetendo-os à apreciação do Conselho Fiscal, sob pena de intervenção deste último;
Apreciar o relatório anual elaborado pelo Presidente;
Propor a reforma do estatuto, nos termos do Artigo 63°;
Preencher as vagas de Diretor, de acordo com o Artigo 25°;
Defender os interesses da classe e da Associação por todos os meios a que puder recorrer;
Tomar "ad referendum" da Assembleia Geral, qualquer medida urgente e relevante.


Artigo 24° - Compete privativamente ao Presidente, além das atribuições
deste Estatuto:
Representar oficialmente a Associação, em juízo ou fora dele ativa e passivamente;
Convocar Assembleia Geral, nos casos de sua competência e presidir a sua instalação;
Elaborar o relatório anual que, com o movimento financeiro da Associação será apreciado pela Diretoria e submetido, após parecer do Conselho Fiscal, à aprovação da Assembleia Geral;
Rubricar os livros necessários às atividades da Associação;
Admitir e dispensar funcionários, fixando-lhes os vencimentos que serão submetidos à aprovação da Diretoria;
Contratar quando necessário, e de conformidade com a Diretoria, profissionais para a defesa da classe, da Associação ou de seus Associados;
Autorizar as despesas gerais e de expediente, assinando com o tesoureiro as ordens de pagamento e cheques;
Assinar com o secretário a correspondência que julgar necessária;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, de acordo com o Artigo 18°;
Exercer todos os atos de direção e administração da Assembleia, inerentes à sua função, além dos expressos neste Estatuto.


Artigo 25° - Ao Vice-Presidente compete, além do disposto no Artigo 34°, substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos ou afastamento definitivo, bem como auxiliá-lo em suas atribuições.


Artigo 26° - Ao 1° Secretário compete:
Dirigir os serviços da secretaria, assinar junto com o Presidente a correspondência e as atas de reuniões da Diretoria;
Ter sob sua guarda os livros e arquivos da Secretaria;
Prestar informações que forem solicitadas pelos órgãos competentes da Associação;
Elaborar semestralmente um relatório das atividades da secretaria e apresenta-lo à Diretoria, de acordo com o Artigo 23°, letra "j".


Artigo 27° - Ao 2° Secretario compete substituir o 1° Secretario nas suas faltas e impedimentos ou afastamento definitivo, bem como auxiliá-lo em suas atribuições.


Artigo 28° - Ao 1° Tesoureiro compete:
Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pecuniários e todos os fundos da Associação;
Promover a arrecadação da receita e efetuar as despesas da Associação, praticando todos os atos necessários para esses fins;
Assinar com o Presidente os cheques e as ordens de pagamento;
Prestar informações que forem solicitadas pelos órgãos competentes da Associação;
Dirigir e fiscalizar os serviços da tesouraria, organizar e superintender a contabilidade da Associação, apresentando semestralmente à Diretoria o balancete do movimento geral da tesouraria, de acordo com o Artigo 23°, letra "j";
Recolher os valores em dinheiro da Associação, aos estabelecimentos bancários designados pela Diretoria.


Artigo 29° - Ao 2° Tesoureiro compete substituir o 1° Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos ou afastamento definitivo, bem assim auxilia-lo em suas atribuições.


Artigo 30° - Ao Orador compete principalmente nas solenidades, reuniões cívicas, recepções a pessoas ou visitas ilustres, dizer em nome da Associação, seus associados e Diretoria, da significação do ato e, nas Assembleias Gerais, liderar os debates sobre assuntos em pauta.


Artigo 31° - Ao Diretor de Patrimônio compete zelar pelos bens patrimoniais da Associação, na conformidade do Regulamento Interno da mesma.


Artigo 32° Ao Diretor Social compete:
Organizar as festas e solenidades, bem como as equipes de colaboração;
Zelar pela parte social da Associação, na conformidade com o Regulamento Interno da mesma.


Artigo 33° - Ao Diretor Esportivo compete:
Fomentar interesse pelo esporte;
Organizar torneios entre os associados e com outras entidades;
Providenciar para que haja sempre material esportivo suficiente e zelar pela conservação e limpeza do mesmo;
Zelar pela parte esportiva da Associação, na conformidade com o
Regulamento Interno da mesma.


Artigo 34° - Ao Diretor de Assistência compete zelar pela parte de assistência, na conformidade com o Regulamento Interno da mesma.


CAPITULO IV
DO CONSELHO FISCAL.


Artigo 35° - O Conselho Fiscal compor-se-á de cinco membros efetivos e cinco suplentes, eleitos simultaneamente com a Diretoria, na forma deste Estatuto, com mandato igual ao daquela.


Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal serão obrigatoriamente escolhidos pelas Assembleias Gerais entre os sócios.


Artigo 36° - Compete ao Conselho Fiscal:
Emitir parecer sobre o relatório anual da Diretoria que forçosamente conterá o balancete anual e contas da mesma e deverá apresentado ao Conselho com antecedência mínima de quinze dias da apresentação à Assembleia Geral que o apreciar;
Emitir parecer e visar todos os livros e documentos da contabilidade relativos aos balancetes semestrais, como também apreciar e fiscalizar a regularidade da escrituração;
Sugeria a Diretoria medidas de interesse geral que, obrigatoriamente deverão ser objeto de exame e estudo.


Artigo 37° - O Conselho Fiscal deverá se reunir semestralmente para o desempenho de suas funções e extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessárias e suas deliberações e pareceres deverão ser lavrados em livro de atas especial.


CAPITULO V
DAS ELEIÇÕES, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, PROTESTOS E RECURSOS.


Artigo 38° - As eleições dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Suplentes destes, se procederão por meio de chapa e pelo voto secreto.


Artigo 39° - As eleições deverão ser realizadas no período compreendido entre 70 e 30 dias antes do término dos respectivos mandatos.


Artigo 40° - A convocação para a eleição, deverá ser através de Edital de Convocação, assinado pelo Presidente, publicado em 03 (três) dias alternados em jornal de grande circulação na cidade e afixado na Prefeitura e demais secretarias com antecedência mínima de 30 dias, da data marcada para o pleito.


Artigo 41° - O registro das chapas deverá ser feito na Secretaria da Associação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da data do pleito, para a divulgação das chapas concorrentes.


Artigo 42° - Instruir o processo de registro, documento contendo nome dos candidatos, cargos que exercem posto aos se candidataram, firmado por dez proponentes em com o expresso consentimento da aceitação dos candidatos.


Artigo 43° - A Secretaria da Associação providenciará a divulgação das
chapas registradas.


Artigo 44° - A eleição se processará na sede da Associação ou em outro local a ser indicado pelo Presidente e será presidida por este e auxiliares por ele designado.


Artigo 45° - A fiscalização das eleições caberá a pessoas designadas
pelo Presidente.


Artigo 46° - A apuração será procedida, lavrando-se a respectiva ata.


Artigo 47° - Os protestos ou recursos referentes à apuração ou eleição, não poderão ser impedidos ou recusados e serão formulados perante a mesa apuradora e acompanharão o processo eleitoral devidamente informado pelo Presidente da mesa apuradora.


Artigo 48° - Será competente para julgar os protestos ou recursos citados no artigo anterior a Assembleia Geral.


Artigo 49° - Em hipótese de recursos ou protesto ratificados, a Diretoria em exercício terá seu mandato prorrogado até o final da solução do recurso ou protesto e no caso da anulação do pleito, outro se realizará dentro de sessenta dias a contar da data da publicação do ato que houver determinado a anulação.


CAPITULO VI
DA ASSEMBLEIA GERAL.


Artigo 50° - A Assembleia Geral será constituída exclusivamente por associados quites e em pleno gozo de seus direitos e se reunirá anualmente, ordinariamente, para conhecer e deliberar sobre o relatório, balanço e contas da Diretoria, relativas ao exercício findo e para eleição da nova Diretoria e do Conselho Fiscal e, extraordinariamente, nos casos previstos neste Estatuto.


Artigo 51° - A Assembleia Geral reunir-se-á dentro do prazo mínimo de quinze duas da convocação por Edital publicado no jornal oficial do município, contendo dia, hora e local e, detalhadamente, os assuntos e serem tratados.


Artigo 52° - A Assembleia Geral considerar-se -á constituída e instalada com qualquer número de associados, salvo nos casos em contrário expressos neste estatuto, sendo os trabalhos dirigidos pelo Presidente da Associação ou a quem suas vezes fizer, até a eleição do Presidente da Assembleia Geral e dos secretários, em primeira convocação com 50%, e em segunda, trinta minutos após, com qualquer número de associados.


Artigo 53° - A presença dos associados à Assembleia Geral será constatada pela assinatura em livro próprio.


Artigo 54° - Não poderá o associado ser representado por procurador.


Artigo 55° - A Assembleia Geral deliberará sempre por maioria de votos salvo em casos em contrário, expresso neste estatuto.
Parágrafo Único - A votação far-se-á sempre por voto secreto, recolhido
em urna apropriada.


Artigo 56° - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente quando
for convocada:
Pelo Presidente, sempre que julgar conveniente;
Pelo Presidente, no caso da letra "e" do Artigo 7°;
Pelo Presidente, a requerimento de no mínimo 2/3 dos membros da Diretoria;
Pelo restante não renunciante da Diretoria ou na falta destes, pelo Presidente de Honra, na hipótese do Artigo 17°.

Parágrafo Único - Nos casos das letras "a", "b" e "c", será feita a convocação pelo Presidente dentro do prazo de trinta dias da data que lhe for apresentado o requerimento. Esgotado o mesmo, a convocação será feita pelos requerentes.


Artigo 57° - Compete a Assembleia Geral, além das atribuições expressas neste estatuto:
Deliberar sobre a outorga de título de sócio benemérito, previsto no Artigo 4°, letra "b", proposto pela Diretoria;
Reformar o presente estatuto, de acordo com o Artigo 63°;
Discutir e votar as aplicações patrimoniais da Associação;
Deliberar sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria, bem como solicitar deste as informações que necessitar;
e) Tomar iniciativa na defesa dos interesses e direitos dos associados.


CAPITULO VII
DA PERDA DO MANDATO.


Artigo 58° - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:
Desonestidade administrativa ou delapidação do patrimônio social, desde que comprovados;
Graves violações deste estatuto e das leis;
Abandono do cargo;
Falecimento;
Renúncia;
Perda automática conforme Artigo 20° deste estatuto.
1° - A renúncia automática deve ser manifestada por escrito.
2° - A perda do mandato será decretada pela Assembleia Geral.


Artigo 59° - A deliberação da perda de mandato deve ser precedida de Notificação, assegurando-se ao interessado amplo direito de defesa exceto nos casos das letras "d" e "e" do artigo anterior.


Artigo 60° - Ocorrendo perda de mandato, as substituições serão feitas da forma deste estatuto.


CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS.


Artigo 61° - Os Associados, Diretores, Membros do Conselho Fiscal e seus suplentes não responderão nem direta nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas em nome da Associação, expressamente ou não.


Artigo 62° - É permitida a reeleição dos membros da Diretoria e Conselho
Fiscal.


Artigo 63° - Este estatuto só poderá ser reformado total ou parcialmente pela Assembleia Geral Extraordinária, para este fim convocada, desde que presentes no mínimo 2/3 dos seus associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Na segunda convocação com qualquer número nunca inferior a 10 (dez).


CAPITULO IX
PATRIMÔNIO.


Artigo 64° - O patrimônio social constituir-se-á:
Pelos bens móveis e imóveis adquiridos com a receita oriunda da contribuição;
Por qualquer doação ou legado que aceitar;
Por outros valores legais.


Artigo 65° - A receita da Associação será constituída:
Pela contribuição mensal dos associados, que será fixado até o limite máximo de 2% do salário mínimo vigente no País;
Pela participação da Prefeitura Municipal de Piraí do Sul, no mesmo valor de recolhimentos feito pelos servidores, mensalmente;
Por donativos de qualquer espécie;
Pela renda resultante de quaisquer serviços prestados pela Associação;
Por resultado de coletas e subscrições promovidas com vista ao atendimento de despesas extraordinárias ou encargos imprevistos, assim como pelas taxas e contribuições atinentes aos planos adicionados de assistências que venham ser instituídos;
Por quaisquer outros proventos licitamente obtidos.


Artigo 66° - A Diretoria tem o seu mandato assegurado até a eleição e posse, da nova Diretoria Executiva, na forma prescrita neste Estatuto Social.


CAPITULO X
DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.


Artigo 67° - Por motivo de dificuldades insuperáveis, poderá a Associação ser extinta, mediante deliberação em Assembleia Geral, que conte com a presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos associados quites com o direito a voto, resolução esta que só poderá ser tomada por maioria de 2/3 (dois terço) dos presentes.


Artigo 68° - Dissolvendo-se ou extinguindo-se a Associação, seu patrimônio reverterá a favor de uma Entidade Filantrópica.


Artigo 69° - O presente Estatuto Social foi elaborado e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/09/2013, e em atenção às determinações do atual Código Civil, conforme consta em ata.


Artigo 70º - Este Estatuto é assinado por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e pelas dignidades da Diretoria.

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